Riscos fiscais e Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado de Santa Catarina
By: Ferrari, André Luiz Sant'Ana
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Contributor(s): SENHORAS, Elói Martins.
Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : ESAF, dez. 2013Subject(s): Lei de Responsabilidade Fiscal | Administração Fiscal | Risco | Avaliação | Pesquisa Qualitativa | Estudo de CasoCadernos de Finanças Públicas 13, p. 273-303Abstract: O objetivo deste trabalho foi avaliar a qualidade das informações evidenciadas pelo Anexo de Riscos Fiscais (ARF) de 2014, do Estado de Santa Catarina. Para tanto, foi realizado um estudo de caso com abordagem qualitativa. O ARF foi uma novidade introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101 de 4/5/2000). O Anexo de Riscos Fiscais de Santa Catarina foi avaliado à luz do Manual de Demonstrativos Fiscais, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, que traz o padrão mínimo para o demonstrativo de riscos fiscais. A análise da qualidade da evidenciação dos riscos fiscais catarinenses também foi balizada pelas melhores práticas utilizadas pela União e pelos Estados de Minas Gerais e São Paulo. Os resultados da avaliação dos riscos fiscais apontam uma baixa qualidade nas informações evidenciadas pelo ARF de Santa Catarina e uma preocupante dívida do Estado junto à União
O objetivo deste trabalho foi avaliar a qualidade das informações evidenciadas pelo Anexo de Riscos Fiscais (ARF) de 2014, do Estado de Santa Catarina. Para tanto, foi realizado um estudo de caso com abordagem qualitativa. O ARF foi uma novidade introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101 de 4/5/2000). O Anexo de Riscos Fiscais de Santa Catarina foi avaliado à luz do Manual de Demonstrativos Fiscais, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, que traz o padrão mínimo para o demonstrativo de riscos fiscais. A análise da qualidade da evidenciação dos riscos fiscais catarinenses também foi balizada pelas melhores práticas utilizadas pela União e pelos Estados de Minas Gerais e São Paulo. Os resultados da avaliação dos riscos fiscais apontam uma baixa qualidade nas informações evidenciadas pelo ARF de Santa Catarina e uma preocupante dívida do Estado junto à União
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